g10
PROCESSOS
DIGITAIS
NOVO
REQUERIMENTO
CARREGAR
TRABALHO GRAVADO
NOTICIAS
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro.
Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de fevereiro.
Portaria n.º 71-B/2024, de 27 de fevereiro.
Portaria n.º 75/2024, de 28 de fevereiro.
NOPAPER Correções / Sugestões
Email: nopaper@cm-castelo-paiva.pt
i